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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2014

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
vu008466
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Desenhista Técnico-Pericial
À luz da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
  1. Aa violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
  2. Btal norma não é aplicável aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes de sexo feminino.
  3. Cnão caracteriza violência moral a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.
  4. Dé permitida a aplicação, nos casos de violência domés- tica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
  5. Eaplica-se a Lei n.º 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais – aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
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GabaritoA — a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

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