Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — VUNESP 2014
Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
- Código
- vu008555
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
É correto afirmar, sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que:
- Aa sentença da Corte será unânime, definitiva e inapelável
- Bpossui competência para decidir se houve violação de um direito protegido na Convenção, mas não para determinar o pagamento de indenização à parte lesada.
- Creconhecida a admissibilidade da comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação
- Dsomente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
- Ea sentença que considerar comprovada a violação de direitos será submetida por relatório à Assembleia Geral da Organização, com recomendações.