Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — VUNESP 2014

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
vu008557
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que:
  1. Anão poderá ser restringido por lei, ainda que em função de proteção à saúde ou à moral públicas.
  2. Bpermite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública.
  3. Ccondiciona o exercício desse direito à comunicação prévia e à autorização da autoridade competente.
  4. Dnão impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.
  5. Epoderá ser restringido, no entanto, em períodos de legalidade extraordinária ou de guerra externa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — permite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública.

Link permanente: /questoes/vu008557