Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2014
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- vu008739
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Investigador de Polícia
Conforme a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências,
- Aexpedir ordem policial contra o ofensor para a imediata desocupação do imóvel, a fim de que a ofendida a entregue ao ofensor
- Bfornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
- Cverificar se algum dos funcionários da Delegacia de Polícia poderia abrigar, temporariamente, a ofendida e seus dependentes
- Dabrigar a ofendida e seus dependentes no Distrito Policial se houver risco de vida para alguém da família
- Esolicitar, em 24 horas, a presença do ofensor no Distrito Policial, para uma tentativa de conciliação entre este e a ofendida