Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — VUNESP 2014
Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
- Código
- vu008754
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Investigador de Polícia
Segundo expressamente estabelecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-parte perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é da competência de:
- Ajuízes criminais legalmente responsáveis para remeter o caso à Comissão
- Bmembros da Defensoria Pública, do Ministério públi- co, das Procuradorias Estaduais e Federais, além de representantes governamentais investidos na função de polícia judiciária.
- Cqualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização.
- Drepresentantes do Ministério de Relações Exteriores de cada país interessado no esclarecimento da respectiva violação da Convenção.
- Emembros do Ministério Público legalmente investidos no respectivo cargo público de qualquer Estado-membro da Organização.