Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017 — VUNESP 2014
Legislação FederalLei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017
- Código
- vu008872
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Legista
Nos termos da Lei n.º 9.434/97, que trata da disposição post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo humano para fins de transplante, é correto afirmar que
- Aem nenhuma hipótese será admitida a presença de médico de confiança da família do falecido no ato da comprovação e atestação da morte encefálica.
- Ba remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa juridicamente incapaz poderá ser feita desde que permitida expressamente por ambos os pais, ou por seus responsáveis legais.
- Ca retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, não dependerá da autorização da família do falecido.
- Dserá permitida a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas, desde que antecedida de laudo médico pericial e da autorização da autoridade policial competente.
- Ea retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por, pelo menos, um dos médicos participantes das equipes de remoção e transplante.