Questão de Legislação Estadual — Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação — VUNESP 2014
Legislação EstadualDecreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação
- Código
- vu008896
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Nos termos do Decreto n.º 58.052/2012, do Estado de São Paulo, são consideradas passíveis de restrição de acesso, no âmbito da Administração Pública Estadual, duas categorias de documentos, dados e informações, quais sejam:
- Amédicos e militares
- Bdisponíveis e privados.
- Csigilosos e pessoais.
- Dparticulares e privados.
- Eilegais e secretos.