Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2014
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu008897
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão público, mas este indeferiu seu pedido e não explicou os motivos da negativa de acesso. Nessa hipótese, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, portanto, Perseu.
- Adeve recorrer ao Chefe do Poder Executivo respectivo, que é a única autoridade competente que pode liberar o acesso às informações solicitadas.
- Bdeve se conformar com a negativa de acesso, já que a decisão do órgão público é soberana e não pode ser discutida.
- Cnada poderá fazer, pois a Administração pode negar as informações e não precisa explicar os seus motivos.
- Dterá que, obrigatoriamente, solicitar as informações por meio do Poder Judiciário.
- Etem o direito de recorrer à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada para obter as informações.