Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- vu008947
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Nos exatos termos do que estabelece a Constituição da República, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei.
- Aimpedir os efeitos do casamento religioso.
- Bobrigar aos conviventes que transformem a união estável em casamento oficializado.
- Cdisciplinar a substituição gradual do casamento pela união estável.
- Ddisciplinar o fim do casamento civil
- Efacilitar sua conversão em casamento.