Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- vu008964
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
O texto constitucional dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Nessa hipótese, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, o proprietário do bem desapropriado terá direito
- Aà indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até vinte anos
- Ba receber indenização em créditos de impostos
- Cà justa e prévia indenização em dinheiro.
- Da receber do poder público outro bem de igual valor.
- Eà indenização em dinheiro a ser paga somente após cinco anos da transferência do bem para o poder público.