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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2014

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu009047
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal
Sobre o tema “procedimento disciplinar", disciplinado pela Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
  1. AExtingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o oferecimento das alegações finais.
  2. BO processo administrativo será obrigatório quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de suspensão, demissão, demissão a bem do serviço público e expulsão.
  3. CA sindicância será instaurada quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de advertência, repreensão, multa, disponibilidade e cassação de aposentadoria.
  4. DNão será instaurado processo para apurar abandono de cargo, se o servidor tiver pedido exoneração.
  5. EA apuração das infrações será feita mediante sindicância, de cunho inquisitório, ausentes o contraditório e a ampla defesa.
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GabaritoD — Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo, se o servidor tiver pedido exoneração.

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