Questão de Direito Tributário — Conceito de Legislação Tributária — VUNESP 2014
Direito TributárioConceito de Legislação Tributária
- Código
- vu009315
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PRODEST-ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Organizacional - Ciências Jurídicas
Assinale a alternativa correta no que respeita às fontes do direito tributário.
- ASomente a lei, como resultado do exercício do Poder Legislativo, pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação acessória
- BSomente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo de um tributo, por constituir majoração do tributo.
- COs tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação interna
- DO conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional
- ECabe à lei ordinária federal dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.