Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu009352
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PRODEST-ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Organizacional - Ciências Jurídicas
Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, no âmbito da legislação concorrente,
- Aa competência da União limitar-se-á a estabelecer normas suplementares.
- Ba competência da União para legislar sobre normas suplementares exclui a competência geral dos Estados.
- Cinexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
- Da competência dos Estados terá prevalência sobre a competência da União
- Ea superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.