Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu009371
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PRODEST-ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Organizacional - Área Administrativa
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
- Aninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou decreto.
- Bé livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
- Cé reconhecida a instituição do júri, que terá competência para julgar os crimes culposos contra a vida.
- Da lei penal não retroagirá, salvo para punir o réu que cometer crime hediondo ou de tráfico ilícito de entorpecentes.
- Ea lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.