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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — VUNESP 2014

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
vu009659
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal
A Lei Complementar n o178, de 29.12.2003 (e suas alterações posteriores), regula a instituição do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no município de São José do Rio Preto. Sobre a incidência do ISSQN, é correto afirmar que o imposto incide sobre
  1. Aos serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, somente quando esses sejam a atividade preponderante do estabelecimento prestador
  2. Bos livros, jornais ou periódicos e/ou o papel destinado à sua impressão.
  3. Ca exportação de serviços para o exterior do país
  4. Dos serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, provenientes do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, em relação aos tomadores domiciliados no Município.
  5. Eos serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, a menos que envolva o fornecimento concomitante de mercadorias, caso em que essa incidência não ocorrerá
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GabaritoD — os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, provenientes do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, em relação aos tomadores domiciliados no Município.

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