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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2014

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu009665
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal
No que se refere à repartição das competências prevista no texto constitucional, é correto afirmar que
  1. Aa competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
  2. Binexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  3. Cé reservada aos Municípios a competência para legislar sobre desapropriação
  4. Da superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda no que lhe for contrário
  5. Einexistindo lei federal sobre normas gerais, compete exclusivamente aos Estados o ingresso de mandado de injunção.
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GabaritoB — inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

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