Questão de Direito Tributário — Disposição gerais sobre a dívida ativa — VUNESP 2014
Direito TributárioDisposição gerais sobre a dívida ativa
- Código
- vu009671
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário Municipal
Assinale a alternativa correta no que respeita à Dívida Ativa
- AConstitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.
- BNa dívida ativa, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito
- CA dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
- DA presunção absoluta de certeza e liquidez da dívida ativa, uma vez regularmente inscrita, não pode ser ilidida, ainda que por prova inequívoca, por ter se operado a preclusão em relação ao sujeito passivo.
- EA omissão dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, não são causas de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, posto que a nulidade poderá ser sanada até a decisão de segunda instância