Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — VUNESP 2014
Direito PenalLei penal no tempo
- Código
- vu009676
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário Municipal
O art. 5 o , XL da CR/88, estabelece que a lei penal
- Aretroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido.
- Bretroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno quando se trata de réu reincidente.
- Cretroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno na hipótese de crime hediondo
- Dapenas retroage em benefício do réu
- Enão tem efeito retroativo.