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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — VUNESP 2014

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
vu009713
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Segundo estabelece a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, compete ao Município, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:
  1. Ainstituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas.
  2. Bcriar e subdividir Distritos, observada a legislação federal.
  3. Corganizar, sob regime de autorização, os serviços públicos municipais e de interesse das regiões metropolitanas.
  4. Ddisciplinar e fiscalizar o uso e ocupação do solo em seu território e área contínua a outro município cujos limites urbanísticos atendam à função social da cidade.
  5. Emanter programas de educação pré-escolar e de ensino médio, com a cooperação técnica do Estado correspondente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas.

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