Questão de Legislação Municipal — Lei nº 10.547 de 2009 - Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística — VUNESP 2014
Legislação MunicipalLei nº 10.547 de 2009 - Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística
- Código
- vu009714
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Constitui um dos objetivos gerais de regularização fundiária, nos termos da Lei n.º 10.547/09:
- Aa primazia do direito de propriedade sobre o direito de moradia.
- Ba implantação de infraestrutura básica e serviços, com respeito aos núcleos habitacionais rurais.
- Cações integradas voltadas a inibir a especulação imobiliária, com expulsão de seus habitantes, se necessário.
- Do incentivo à participação comunitária no processo de regularização fundiária plena.
- Eo controle da exploração e manejo do meio ambiente construído e do solo urbano e rural.