Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — VUNESP 2014
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- vu009728
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Acerca do instituto da falência, conforme estabelecido na lei que o disciplina, é correto afirmar que
- Aos credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 15 dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.
- Bna falência, a atribuição para deliberar sobre a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua destituição compete ao administrador judicial.
- Ccabe agravo de instrumento da sentença que julgar procedente a ação revocatória, determinando o retorno dos bens à massa falida, em espécie, com todos os acessórios ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.
- Da ação revocatória, nos casos em que a lei a admite, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 anos, contado do pedido de falência.
- Eem qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas.