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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto — VUNESP 2014

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São José do Rio Preto
Código
vu009751
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
No que concerne à competência prevista na Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, é correto afirmar que ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:
  1. AFomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
  2. BCuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
  3. CProteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
  4. DPromover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
  5. EAdquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
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GabaritoE — Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.

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