Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- vu009779
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- Aorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- Blegislar sobre trânsito e transporte.
- Czelar pela guarda da Lei Orgânica e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- Dlegislar sobre propaganda comercial e informática.
- Eimpedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.