Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Carlos (São Paulo) — VUNESP 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Carlos (São Paulo)
- Código
- vu010332
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAAE de São Carlos - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- SAAE-SP - Procurador Jurídico
A Lei Orgânica do Município de São Carlos prevê
- Aa possibilidade de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.
- Bque o Poder Público poderá, a critério discricionário do Chefe do Executivo, realizar publicidade de qualquer natureza fora do território do Município.
- Cque uma pessoa poderá exercer cargo de chefia na área de saúde e ocupar a direção de entidade que seja credenciada pelo sistema único de saúde, em nível municipal.
- Da possibilidade de cessão de uso de próprios públicos municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado.
- Ecomo forma de participação popular, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.