Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- vu010345
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAAE de São Carlos - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- SAAE-SP - Procurador Jurídico
Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pelo procedimento anterior ao previsto atualmente, em razão da edição da Emenda Constitucional n.º 45/04, possuem status
- Asupralegal, paralisando a eficácia de todo o ordenamento infraconstitucional em sentido contrário.
- Bconstitucional, equivalendo a emendas constitucionais, desde que aprovados por 3/5 (três quintos) dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
- Cde lei ordinária, podendo ser revogados por lei posterior.
- Dinfralegal, prevalecendo sempre as leis internas sobre o direito internacional.
- Esupraconstitucional, pois os tratados derivam do direito natural, precedente do direito positivado.