Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
- Código
- vu010347
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAAE de São Carlos - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- SAAE-SP - Procurador Jurídico
O Supremo Tribunal Federal não admite a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade para atacar
- Aemendas constitucionais.
- Btratados incorporados ao ordenamento brasileiro.
- Catos normativos estaduais.
- Dleis complementares federais.
- Eato normativo já revogado.