Questão de Legislação Estadual — Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação — VUNESP 2014
Legislação EstadualDecreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação
- Código
- vu010469
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012 estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a atribuição de orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade, visando assegurar o amplo acesso e a divulgação, será exercida pelo(a)
- AComissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA.
- BAssessoria Técnica de Organização e Avaliação – ATOA.
- CAssessoria Jurídica de cada entidade ou órgão estadual.
- DChefe do Almoxarifado da respectiva repartição.
- EChefia de Gabinete da respectiva Secretaria Estadual, órgão ou entidade.