Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- vu010585
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Executivo Público
A questão refere-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984.O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando
- Aautorizar a saída temporária no regime aberto.
- Baplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.
- Caplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.
- Ddeterminar a prisão domiciliar.
- Econceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.