Questão de Direito Constitucional — Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalFormas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação
- Código
- vu010600
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Executivo Público
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- AA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.
- BA incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.
- CA autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.
- DA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.
- EOs territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.