Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
- Código
- vu010604
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Executivo Público
São dois dos legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental
- Aqualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Bqualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público e o Defensor-Público da União.
- Co Advogado-Geral da União e partido político com representação no Congresso Nacional.
- Do Advogado-Geral da União e o Defensor-Público da União.
- Eo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.