Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaA Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu010768
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP-URBANISMO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de
- Adeclaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira.
- Bestimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício em vigor
- Creserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida.
- Dmedidas de compensação por meio de aumento da receita.
- Eprova de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.