Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu010845
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP-URBANISMO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Juridíco
Prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município, em cooperação com o Estado e a União, promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente. Dentre outros instrumentos, para tal finalidade, encontra-se
- Aa prestação de contas semestral à Câmara Municipal de São Paulo e à população
- Ba realização periódica de auditoria nos sistemas de controle de qualidade do ar atmosférico no Município.
- Co registro periódico anual dos recursos naturais, renováveis ou não, existentes no território do Município.
- Da concessão de anistia a quem tenha praticado infração de menor potencial ofensivo às normas de proteção ambiental.
- Ea apresentação de Plano Diretor da limpeza urbana, mediante projeto de lei, à Câmara Municipal.