Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2014
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu010846
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP-URBANISMO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Juridíco
Em relação aos serviços públicos, prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o não cumprimento dos encargos trabalhistas, bem como das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e de proteção do meio ambiente, pela prestadora de serviços públicos, importará
- Aa rescisão do contrato com direito a indenização pelo tempo faltante para o encerramento do contrato.
- Bmulta, aplicada após regular processo administrativo, que será descontada da garantia do respectivo contratado
- Ca rescisão do contrato sem direito a indenização.
- Dsuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
- Eadvertência, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.