Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2014
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu010849
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP-URBANISMO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Juridíco
A prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município, ao Estado ou à União deverão
- Aprevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana.
- Bcoibir o uso especulativo da terra como reserva de valor e recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.
- Cassegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos.
- Dser obrigatoriamente submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização recíproca.
- Eassegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infraestrutura urbana.