Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2014
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu010850
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP-URBANISMO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Juridíco
A respeito dos servidores municipais, dispõe a Lei Orgânica do Município que
- Ao piso salarial será definido em comum acordo entre a Administração e a representação sindical dos servidores municipais.
- Bo reajuste geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, podendo haver índices distintos para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
- Cas vantagens remuneratórias de qualquer natureza poderão ser instituídas por decreto, desde que atendam efetivamente ao interesse e às exigências do serviço público.
- Dé assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público.
- Eserá concedida aos servidores municipais gratificação de distância de 30% (trinta por cento), pelo exercício de função em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso.