Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- vu010854
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP-URBANISMO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Juridíco
Considerando as previsões contidas na Constituição Federal a respeito das empresas públicas, é correto afirmar que
- Amesmo explorando atividade econômica, elas não se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários.
- Bas empresas públicas deverão observar a mesma norma geral sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicável à Administração Direta.
- Cessas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- Dos mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores deverão ser previstos pelos regulamentos elaborados pelo Poder Público instituidor
- Edeverão ser fiscalizadas pelo Estado e pela sociedade, devendo possuir como função social o estímulo ao cooperativismo e a outras formas de associativismo.