Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu010856
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP-URBANISMO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Juridíco
O Município reger-se-á por lei orgânica que, dentre outros, deverá observar como preceito:
- Ao julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.
- Ba iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, por manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
- Ca cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
- Da posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.
- Eo total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.