Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- vu010860
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP-URBANISMO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Juridíco
A competência para legislar sobre direto urbanístico é
- Aprivativa do Município, podendo ser delegada a outros entes federativos, como a União e os Estados.
- Bconcorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Municípios e do Distrito Federal.
- Cexclusiva do Município, não podendo, portanto, ser delegada a qualquer outro ente federativo.
- Dconcorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados.
- Eresidual dos Estados, cabendo à União e ao Município formular normas gerais e específicas sobre as matérias, respectivamente.