Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2014
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu010898
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP-URBANISMO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento - Planejamento / Projetos Urbanos / Paisagem e Meio Ambiente
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas físicas são responsáveis pelos danos causados ao meio ambiente, devendo o causador do dano promover
- Aa recuperação do meio ambiente afetado, preservando o direito a qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia.
- Bmedidas mitigatórias dos impactos negativos temporários, sem implicações no desenvolvimento da atividade ou obra.
- Ca recuperação plena do meio ambiente degradado, sem prejuízo das demais responsabilidades decorrentes.
- Dmedidas mitigatórias dos impactos negativos permanentes, sendo vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia por 36 meses.
- Emedidas mitigatórias dos impactos negativos temporários ou permanentes, preservando o direito a qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia.