Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- vu011968
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
A Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o direito de serem aposentados
- Acompulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- Bpor invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se decorrente de acidente em serviço.
- Ccompulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
- Dvoluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
- Evoluntariamente, observadas as condições de idade e o tempo de contribuição, e desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.