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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — VUNESP 2014

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
vu011970
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
  1. Aé vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
  2. Bé obrigatória a participação dos sindicatos em processos disciplinares, na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria.
  3. Cao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.
  4. Dé facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
  5. Ea autorização do Estado para a fundação de sindicato será dada nos termos legais, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
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GabaritoA — é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

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