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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — VUNESP 2014

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
vu011980
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.099/95,
  1. Atem eficácia de título executivo, a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.
  2. Bprescinde de forma escrita, em atenção à regra da oralidade.
  3. Cimpede a propositura da ação penal, inclusive a pública incondicionada.
  4. Dé modalidade de resolução de conflito que pode ser homologada pelo Ministério Público.
  5. Eé irrecorrível quando homologada por sentença.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — é irrecorrível quando homologada por sentença.

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