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Questão de Direito Tributário — Conceito de Legislação Tributária — VUNESP 2014

Direito TributárioConceito de Legislação Tributária
Código
vu012074
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Não podem ser considerados como fontes formais do Direito Tributário:
  1. AAs leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.
  2. BA jurisprudência e a doutrina.
  3. COs tratados e as convenções internacionais.
  4. DAs medidas provisórias.
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GabaritoB — A jurisprudência e a doutrina.

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