Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
- Código
- vu012098
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, pode-se afirmar que a arguição de descumprimento de preceito fundamental
- Aé admissível ainda que haja qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
- Bnão se presta ao questionamento de atos normativos anteriores à Constituição Federal.
- Cincidental prescinde do requisito da relevância da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo questionado.
- Dpode servir para contrastar atos normativos, atos administrativos e atos jurisdicionais.