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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2014

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
vu012105
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Relativamente à progressão nos regimes de pena na atualidade, assinale a opção que contenha assertiva verdadeira:
  1. AÉ admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
  2. BÉ requisito objetivo da progressão: o cumprimento de pelo menos 1/6 da pena no regime anterior (em se tratando de crimes comuns) ou de pelo menos 1/3 da pena, se o apenado for primário, ou de 2/3, se reincidente (em se tratando de crimes hediondos ou assemelhados).
  3. CA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de regime mais favorável de execução.
  4. DO reeducando deve ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, vedada a determinação da realização do exame criminológico em quaisquer circunstâncias.
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GabaritoC — A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de regime mais favorável de execução.

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