Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- vu012115
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a opção falsa. O C. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, assentou, por meio de Súmula, o seguinte entendimento:
- AA aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da lei n.º 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
- BA falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
- CÉ inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do Código Penal) como condição especial ao regime aberto.
- DA configuração do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.