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Questão de Direito Civil — Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado — VUNESP 2014

Direito CivilSucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado
Código
vu012172
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Quanto às cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre os bens da legítima:
  1. Apode o testador impô-las livremente, sem qualquer justificativa prévia.
  2. Bpode o testador impô-las, desde que declare justa causa no próprio testamento.
  3. Csó são imponíveis se precedidas de autorização judicial.
  4. Dé vedada a imposição de cláusulas restritivas aos bens da legítima, só cabíveis quanto à parte disponível do testador.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pode o testador impô-las, desde que declare justa causa no próprio testamento.

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