Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — VUNESP 2014
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- vu012179
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
As leis interpretativas
- Anão se submetem ao princípio geral do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
- Bpermitem a repristinação, salvo disposição expressa em contrário.
- Csão aplicáveis somente aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor.
- Daplicam-se, também, a situações que estiverem sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas.