Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalEstado de Defesa
- Código
- vu012200
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O estado de defesa delimitado na Constituição Federal prevê:
- Aocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
- Bencaminhamento obrigatório por parte do Presidente da República do ato que decretar o estado de defesa ou sua prorrogação, com a respectiva justificação, para eventual aprovação, ao Supremo Tribunal Federal, dentro do prazo de vinte e quatro horas.
- Ctempo de duração não superior a trinta dias, admitidas prorrogações por igual prazo, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
- Da possibilidade de restrição apenas aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.