Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu012291
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
- APor serem os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, não é possível a impetração de mandado de segurança contra notários e registradores
- BÉ possível a sua impetração contra atos de notários e registradores no que se referem às funções públicas delegadas, ainda que exista em trâmite um procedimento administrativo junto ao Corregedor permanente provocado pelo mesmo impetrante
- CA impetração do mandado de segurança contra o titular de uma serventia extrajudicial tem por pessoa jurídica interessada, e, portanto, apta a ingressar como litisconsorte passivo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- DA competência para processar e julgar o mandado de segurança contra atos de registradores e notários é exclusiva, em primeiro grau, do Juiz Corregedor Permanente, e, em grau de recurso, a competência é do Corregedor Geral de Justiça